TSTNão conhecidoJulgamento: 03/05/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01205001820095050034

Processo nº 0120500-18.2009.5.05.0034

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Efeitos · Nulidade · Rescisão do Contrato de Trabalho · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação

Multa do Artigo 477 da CLT Efeitos Nulidade Rescisão do Contrato de Trabalho Depósito/Diferenças Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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