TSTImprocedenteJulgamento: 07/10/2011

Recurso de Revista nº 01195000620065010064

Processo nº 0119500-06.2006.5.01.0064

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Indenização por Dano Moral Coletivo · Valor Arbitrado · Licitude/Ilicitude · Negativa de Prestação Jurisdicional · Legitimidade

Cerceamento de Defesa Indenização por Dano Moral Coletivo Valor Arbitrado Licitude/Ilicitude Negativa de Prestação Jurisdicional Legitimidade

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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