TSTProcedenteJulgamento: 14/03/2013

Recurso de Revista nº 01180003620095170004

Processo nº 0118000-36.2009.5.17.0004

GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA

Cesta Básica · Gestante · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Benefício de Ordem · Juros · Cesta Básica · Gestante · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Benefício de Ordem · Juros

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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