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TSTImprocedenteJulgamento: 20/08/2009

Recurso de Revista nº 01175001620085090654

Processo nº 0117500-16.2008.5.09.0654

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negociação Coletiva Trabalhista · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada
Administração PúblicaComplementação de Aposentadoria/PensãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaNegociação Coletiva TrabalhistaCompetência da Justiça do TrabalhoNegativa de Prestação JurisdicionalIntervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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