Recurso de Revista nº 01170005520105170007
Processo nº 0117000-55.2010.5.17.0007
GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.