Recurso de Revista nº 01163001020095030038
Processo nº 0116300-10.2009.5.03.0038
GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.