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TSTImprocedenteJulgamento: 03/02/2010

Recurso de Revista nº 01154008620075170012

Processo nº 0115400-86.2007.5.17.0012

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Nulidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios · Execução Previdenciária
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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