TSTProcedenteJulgamento: 01/10/2012

Recurso de Revista nº 01150006120095040401

Processo nº 0115000-61.2009.5.04.0401

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Professores · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Horas Extras · Férias · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Promoção · Aviso Prévio · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

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