TSTProcedenteJulgamento: 09/10/2008

Embargos nº 01150003920035020462

Processo nº 0115000-39.2003.5.02.0462

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 26.188 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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