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TSTImprocedenteJulgamento: 18/02/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01148411920045010065

Processo nº 0114841-19.2004.5.01.0065

Gabinete da Presidencia

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação · Administração Pública · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

36% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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