TSTImprocedenteJulgamento: 24/04/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01143402920045030059

Processo nº 0114340-29.2004.5.03.0059

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Gratificação de Função · Penhora / Depósito/ Avaliação · Gratificação · Compensação · Legitimidade Ativa e Passiva

Gratificação de Função Penhora / Depósito/ Avaliação Gratificação Compensação Legitimidade Ativa e Passiva

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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