TSTNão conhecidoJulgamento: 29/11/2013

Agravo nº 01128009620105170009

Processo nº 0112800-96.2010.5.17.0009

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Salário/Diferença Salarial · Diferenças por Desvio de Função

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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