TSTNão conhecidoJulgamento: 13/09/2011

Embargos de Declaração Cível nº 01118006020095010003

Processo nº 0111800-60.2009.5.01.0003

GAB. DO DESEMBARGADOR UBIRAJARA CARLOS MENDES

Cabimento · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Descontos Salariais - Devolução · Quebra de Caixa · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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