TSTProcedenteJulgamento: 01/10/2013

Embargos de Declaração Cível nº 01089009020095040401

Processo nº 0108900-90.2009.5.04.0401

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

33% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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