TSTImprocedenteJulgamento: 27/03/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01083401620055100016

Processo nº 0108340-16.2005.5.10.0016

Gabinete da Presidencia

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% · Espécies de Vínculo de Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Legitimidade Ativa e Passiva · Terceirização/Tomador de Serviços

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%Espécies de Vínculo de Trabalho Responsabilidade Solidária/Subsidiária Legitimidade Ativa e Passiva Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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