TSTImprocedenteJulgamento: 18/03/2011

Recurso de Revista nº 01080004420095030140

Processo nº 0108000-44.2009.5.03.0140

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Cabimento · Competência da Justiça do Trabalho · Multa Cominatória / Astreintes · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 477 da CLT

Cabimento Competência da Justiça do Trabalho Multa Cominatória / Astreintes Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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