TSTImprocedenteJulgamento: 22/04/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01070001220095050121

Processo nº 0107000-12.2009.5.05.0121

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Terceirização/Tomador de Serviços · Horas Extras · Verbas Rescisórias · Provas · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 477 da CLT Seguro Desemprego Terceirização/Tomador de Serviços Horas Extras Verbas Rescisórias Provas Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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