TSTImprocedenteJulgamento: 10/01/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01068006320095020064

Processo nº 0106800-63.2009.5.02.0064

Gabinete da Presidencia

Juros · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Imposto de Renda · Adicional de Insalubridade · Ente Público

Juros Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Responsabilidade Solidária/Subsidiária Imposto de Renda Adicional de Insalubridade Ente Público

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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