TSTImprocedenteJulgamento: 27/05/2014

Embargos de Declaração Cível nº 01068001220125170009

Processo nº 0106800-12.2012.5.17.0009

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Desconsideração da Personalidade Jurídica · Negativa de Prestação Jurisdicional · Férias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Desconsideração da Personalidade Jurídica

16% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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