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TSTImprocedenteJulgamento: 28/11/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01058003420095050035

Processo nº 0105800-34.2009.5.05.0035

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Prescrição e Decadência · Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Suspensão do Processo · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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