TSTNão conhecidoJulgamento: 05/04/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01046009520115130003

Processo nº 0104600-95.2011.5.13.0003

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Nulidade · Enquadramento/Classificação · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Nulidade Enquadramento/Classificação FGTS Indenização/Dobra/Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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