TSTNão conhecidoJulgamento: 29/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01037788020165010451

Processo nº 0103778-80.2016.5.01.0451

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Salário in Natura · Multa de 40% do FGTS

Contratuais Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Depósito/Diferenças Décimo Terceiro Salário Proporcional Intervalo Intrajornada Horas Extras Salário in Natura Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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