TSTImprocedenteJulgamento: 06/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01030503920165010451

Processo nº 0103050-39.2016.5.01.0451

Gabinete da Presidencia

Estabilidade Acidentária · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Ônus da Prova · Acidente de Trabalho · Ente Público · Valor Arbitrado · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Estabilidade Acidentária

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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