TSTNão conhecidoJulgamento: 07/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01024066920175010481

Processo nº 0102406-69.2017.5.01.0481

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Suspensão do Processo · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa por ED Protelatórios · Força Maior/Factum Principis

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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