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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/12/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01019622220175010227

Processo nº 0101962-22.2017.5.01.0227

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Confissão · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Execução Previdenciária
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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