TSTNão conhecidoJulgamento: 18/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01017026520165010263

Processo nº 0101702-65.2016.5.01.0263

Gabinete da Vice-Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Adicional de Hora Extra · Adicional de Insalubridade · Salário Vencido/Retido · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional Noturno · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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