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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/10/2022

Recurso de Revista nº 01015969120165010073

Processo nº 0101596-91.2016.5.01.0073

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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