TSTNão conhecidoJulgamento: 05/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01015949020185010481

Processo nº 0101594-90.2018.5.01.0481

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Como os tribunais decidem: Preparo

6% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 16.040 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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