TSTNão conhecidoJulgamento: 24/10/2022

Recurso de Revista nº 01014596520175010044

Processo nº 0101459-65.2017.5.01.0044

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Contratuais · Levantamento / Liberação · Liberação das Guias · Preparo · Horas Extras · Verbas Rescisórias · Anotação / Baixa / Retificação · Auxílio / Tíquete Alimentação · Indenizaçao por Dano Moral · Recuperação Judicial · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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