TSTImprocedenteJulgamento: 11/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01014372020195010017

Processo nº 0101437-20.2019.5.01.0017

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Assédio Moral · Reflexos · Saldo de Salário · Grupo Econômico · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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