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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/02/2020

Agravo nº 01014282420165010030

Processo nº 0101428-24.2016.5.01.0030

Gabinete da Presidencia

Ação Civil Pública · Violação dos Princípios Administrativos · Administração Pública · Indenização por Dano Moral · Transferência · Empregado Público · Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Ação Civil Pública

31% procedente3% parcialmente procedente32% improcedente

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