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TSTProcedenteJulgamento: 28/06/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01013959520175010451

Processo nº 0101395-95.2017.5.01.0451

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Força Maior/Factum Principis · Suspensão do Processo · Ente Público · Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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