TSTImprocedenteJulgamento: 04/04/2023

Recurso de Revista nº 01013953220195010029

Processo nº 0101395-32.2019.5.01.0029

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Abono · Multa do Artigo 477 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional

Multa do Artigo 467 da CLT Ônus da Prova Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Abono Multa do Artigo 477 da CLT Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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