TSTNão conhecidoJulgamento: 15/09/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01013269520185010041

Processo nº 0101326-95.2018.5.01.0041

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Horas Extras · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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