TSTParcialmente procedenteJulgamento: 27/07/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01013231320195010072

Processo nº 0101323-13.2019.5.01.0072

Gabinete da Presidencia

Quitação · Ente Público · Força Maior/Factum Principis · Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT

Quitação Ente Público Força Maior/Factum Principis Multa do Artigo 467 da CLT Ônus da Prova Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Quitação

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