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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012919620165010012

Processo nº 0101291-96.2016.5.01.0012

Gabinete da Presidencia

Ação Civil Pública · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição e Decadência · Indenização por Dano Moral · Empregado Público · Transferência · Violação dos Princípios Administrativos
Ação Civil PúblicaNegativa de Prestação JurisdicionalPrescrição e DecadênciaIndenização por Dano MoralEmpregado PúblicoTransferênciaViolação dos Princípios Administrativos
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Como os tribunais decidem: Ação Civil Pública

31% procedente3% parcialmente procedente32% improcedente

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