TSTNão conhecidoJulgamento: 11/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012744120165010471

Processo nº 0101274-41.2016.5.01.0471

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Competência · Administração Pública · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Fazenda Pública

Competência Administração Pública FGTS Reconhecimento de Relação de Emprego Verbas Rescisórias Indenização por Dano Moral Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Competência

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