TSTNão conhecidoJulgamento: 30/11/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01012715220185010201

Processo nº 0101271-52.2018.5.01.0201

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Férias · Despedida/Dispensa Imotivada · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova

Gratificação de Férias Despedida/Dispensa Imotivada Indenização/Dobra/Terço Constitucional Ente Público Multa de 40% do FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Férias

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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