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TSTImprocedenteJulgamento: 11/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012693220195010077

Processo nº 0101269-32.2019.5.01.0077

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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