TSTImprocedenteJulgamento: 17/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012654620185010039

Processo nº 0101265-46.2018.5.01.0039

Gabinete da Presidencia

Força Maior/Factum Principis · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Força Maior/Factum Principis

22% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

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