TSTNão conhecidoJulgamento: 26/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012641320175010034

Processo nº 0101264-13.2017.5.01.0034

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Verbas Rescisórias · Descontos Salariais - Devolução · Adicional Noturno · Indenização por Dano Moral · Honorários Profissionais · Horas Extras · Diferenças por Desvio de Função

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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