TSTImprocedenteJulgamento: 05/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012593720195010481

Processo nº 0101259-37.2019.5.01.0481

Gabinete da Presidencia

Licença Prêmio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Adicional de Horas Extras · Ônus da Prova · Ente Público · Adicional Noturno

Licença Prêmio Responsabilidade Solidária/Subsidiária Adicional de Horas Extras Ônus da Prova Ente Público Adicional Noturno

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Como os tribunais decidem: Licença Prêmio

57% procedente2% parcialmente procedente30% improcedente

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