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TSTImprocedenteJulgamento: 01/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012561720175010202

Processo nº 0101256-17.2017.5.01.0202

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Força Maior/Factum Principis · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
Multa do Artigo 477 da CLTVerbas RescisóriasMulta do Artigo 467 da CLTForça Maior/Factum PrincipisResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaEnte Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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