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TSTImprocedenteJulgamento: 18/08/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01012484020185010029

Processo nº 0101248-40.2018.5.01.0029

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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