TSTNão conhecidoJulgamento: 16/08/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01012431720185010482

Processo nº 0101243-17.2018.5.01.0482

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Juros · Competência Territorial · Recuperação Judicial · Multa do Artigo 467 da CLT · Empreitada/Dono da Obra · Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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