TSTNão conhecidoJulgamento: 21/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012345220195010019

Processo nº 0101234-52.2019.5.01.0019

Gabinete da Presidencia

Coisa Julgada · Penhora / Depósito/ Avaliação · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Condições da Ação · Prescrição e Decadência

Coisa Julgada Penhora / Depósito/ Avaliação Complementação de Aposentadoria/Pensão Condições da Ação Prescrição e Decadência

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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

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