TSTProcedenteJulgamento: 16/08/2023

Recurso de Revista nº 01011403820195010041

Processo nº 0101140-38.2019.5.01.0041

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Contratuais · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Adicional de Hora Extra · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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