TSTProcedenteJulgamento: 28/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01011118920205010481

Processo nº 0101111-89.2020.5.01.0481

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Honorários Advocatícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Força Maior/Factum Principis

Ente Público Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Força Maior/Factum Principis

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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