TSTImprocedenteJulgamento: 15/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01010783620165010224

Processo nº 0101078-36.2016.5.01.0224

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Licitude/Ilicitude · Administração Pública · Suspensão do Processo · Regularidade Formal · Criação de Dotação Orçamentária · Classificação e/ou Preterição · Competência · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

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