TSTNão conhecidoJulgamento: 13/01/2021

Recurso de Revista nº 01010610220175010018

Processo nº 0101061-02.2017.5.01.0018

Gabinete da Presidencia

Criação de Dotação Orçamentária · Litisconsórcio · Classificação e/ou Preterição · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa por ED Protelatórios · Competência

Criação de Dotação Orçamentária Litisconsórcio Classificação e/ou Preterição Negativa de Prestação Jurisdicional Multa por ED Protelatórios Competência

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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

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